Rizzato Nunes Direito Do Consumidor Pdf Download
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É neste contexto legal que o Código de Defesa do Consumidor descreve a Responsabilidade Civil Objetiva, criada para o consumidor e para os fornecedores no âmbito da relação de consumo. O Código prevê a Responsabilidade Civil Objetiva como sendo uma das modalidades de Responsabilidade Civil, que está presente na Lei 9.726, de 1996, e, como tal, este tipo de responsabilidade contribui para o desenvolvimento social e de uma sociedade mais justa. A este respeito, o artigo afirma que a Responsabilidade Civil Objetiva, de fato, pode ser aplicada ao consumidor em relação ao fornecedor, quer seja efetivamente ou não. Em relação a este último, conforme o artigo, somente quando se tratar de um direito diferente de outros, de uma prestação ou de um produto diferente, a Responsabilidade Civil Objetiva pode ser aplicada. No caso da Responsabilidade Civil Objetiva, haverá uma abertura para aprofundar o tema, potencialmente promovendo novas perspectivas, principalmente no que diz respeito às relações entre ambas as partes e a questão da responsabilidade civil objetiva. Além disso, essa Responsabilidade Civil Objetiva pode ser aplicada em relação a todos aqueles aspectos que estiverem relacionados ao consumo, inclusive, como o artigo afirma, a relação entre consumidor e fornecedor.
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